Art. 2º, XII — Prazo de Guarda

O prazo durante o qual a remessa internacional liberada, com créditos tributários, deverá ser mantida à disposição do destinatário para as providências, a cargo deste, que permitam a entrega da remessa: 20 (vinte) dias contados da liberação da remessa.

Art. 50, § 2º

As exigências deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu registro no Siscomex Remessa.

Após o vencimento do prazo de guarda ou o vencimento do prazo para cumprimento de exigência fiscal, sem manifestação do interessado, a remessa deverá ser devolvida ao país de origem.